A SERCOMTEL CELULAR S.A., nos termos da Resolução 460/2007 - Anatel, de 19 de março de 2007, informa a Oferta Pública do “Serviço de Suporte à Portabilidade Numérica” para Prestadoras não detentoras de Poder de Mercado Significativo, constituído da Base de Dados Operacional – BDO e Plataforma de Rede para Suporte da Portabilidade Numérica, mediante acordo comercial, parte integrante do Contrato de Interconexão entre as Partes, observadas as condições mínimas a seguir, para contrato pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses:

a) taxa de implantação e configuração inicial do uso da BDO, sem impostos = R$ 1.207.521,00(um milhão e duzentos e sete mil e quinhentos e vinte e um reais), a ser quitada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
b) taxa de implantação e configuração inicial do acesso à Plataforma de Rede e uso da BDO, a cada 100.000 (cem mil terminais), sem impostos = R$ 1.722.834,00 (um milhão e setecentos e vinte e dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais), a ser quitada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
c) taxa de manutenção mensal para uso exclusivo da BDO, sem impostos = R$ 49.575,54 (quarenta e nove mil e quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos);
d)taxa de manutenção mensal para utilização da Plataforma de Rede e BDO, a cada lote de 100.000 (cem mil) terminais, sem impostos = R$ 53.886,87(cinqüenta e três mil e oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos);
e) índice de reajuste IST – Índice de Serviços de Telecomunicações;
f) data do reajuste – 31 de março;
g) prazo para instalação – 180 (cento e oitenta) dias, após solicitação e existência de contrato de interconexão;
h) Velocidade mínima requerida do Link Dedicado Exclusivo de responsabilidade do contratante – 512 Kbs (quinhentos e doze kilobits por segundo).

As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que tenham interesse nesta Oferta Pública deverão entrar em contato com a SERCOMTEL CELULAR S. A. – Telecomunicações, através da Unidade Gerencial de Regulamentação e Interconexão – CERI, por meio do endereço:
Rua Fernão de Magalhães, 383 – Cervejaria
CEP 86036-070 Londrina/Pr.
Fone: (43)33751405 – Fax: (43)33751147
E-mail: interconexão@sercomtel.net.br